PARCEIRO DO SETOR PÚBLICO

Tanto o governo federal, como estadual e municipal podem proporcionar o projeto ANNITAS pensem fora da caixa! para as servidoras públicas por meio da celebração de convênio ou termo de parceria.

  • A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSISTE EM: Convênio administrativo, na administração pública brasileira, se refere a acordos firmados entre uma entidade da administração pública federal e uma entidade pública estadual, distrital ou municipal da administração direta ou indireta ou entidades particulares sem fins lucrativos, para realização de objetivos de interesse comum entre os participantes.
  • O TERMO DE PARCERIA CONSTITUI-SE EM: instrumento jurídico para que se celebre o vínculo entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Deverão estar previstos nele os direitos e as obrigações dos pactuantes, tais como objeto do ajuste, metas, prazos, critérios de avaliação, previsão de receitas e despesas, formas de prestação de contas, etc. Está previsto na Lei federal 9.790, de 23 de fevereiro de 1999.